Regularização no IBAMA (CTF/APP e RAPP)
A regularização ambiental no IBAMA é obrigatória para diversas empresas e empreendedores que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais. Manter essa regularização em dia evita multas, autuações e impedimentos no funcionamento da empresa. A Inguz Consultoria realiza todo o processo de forma rápida, segura e sem burocracia, garantindo que sua empresa fique 100% regular perante o órgão federal.
O que é o CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras)?
O CTF/APP é o cadastro mantido pelo IBAMA que reúne informações de todas as empresas que exercem atividades consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Ele funciona como uma base oficial que permite ao órgão monitorar e fiscalizar empreendimentos em todo o país. Todas as empresas enquadradas na Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras (conhecida como Ficha Técnica de Enquadramento – FTE) são obrigadas a realizar o cadastro. Estar regular no CTF/APP evita multas que podem ultrapassar R$ 9.000 e garante que a empresa esteja apta a emitir licenças e documentos ambientais exigidos pelo poder público.
O que é o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras)?
O RAPP é uma obrigação anual do IBAMA e deve ser entregue por toda empresa inscrita no CTF/APP. Ele funciona como uma prestação de contas ambiental, onde o empreendimento informa seus dados operacionais, consumo de recursos e geração de resíduos. A entrega do RAPP é obrigatória mesmo quando a empresa não teve movimentação no período; nesses casos, o relatório é entregue como “sem atividade”. O não envio do RAPP dentro do prazo gera multa automática para a empresa.
Por que regularizar minha empresa no IBAMA?
A regularização é indispensável para empresas que desejam operar com segurança jurídica, participar de licitações, obter licenças ambientais e evitar autuações. Além disso, o cadastro e o RAPP são verificados em fiscalizações e auditorias ambientais. A Inguz cuida de toda a análise de enquadramento, realiza o cadastro completo no CTF/APP e elabora e entrega o RAPP anual sem que você precise se preocupar com prazos ou detalhes técnicos.
A Inguz faz todo o processo para mim?
Sim. Realizamos desde o enquadramento inicial, criação ou regularização do CTF/APP, inclusão de atividades, emissão de certidões e entrega do RAPP anual. Você apenas nos envia as informações e documentos básicos, e nós cuidamos de todo o restante.
FAQ – Regularização no IBAMA
Quais empresas precisam de CTF/APP?
Toda empresa que realiza atividades listadas na Ficha Técnica de Enquadramento do IBAMA. Isso inclui indústrias, transportadoras, empresas de resíduos, comércios específicos, laboratórios, empresas de manutenção, entre diversas outras. Mesmo atividades consideradas de pequeno porte podem ser obrigatórias.
Qual legislação define quais atividades precisam do CTF/APP?
A obrigatoriedade está prevista na Lei 6.938/1981, na Instrução Normativa IBAMA nº 12/2023 e nas Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), que apresentam a lista oficial de atividades enquadráveis.
Como sei se minha empresa precisa se cadastrar no IBAMA?
A análise é feita com base no CNAE da empresa confrontado com a FTE do IBAMA. A Inguz faz essa verificação completa para identificar se existe obrigatoriedade e qual o tipo de cadastro necessário.
Minha empresa não teve atividades. Mesmo assim preciso enviar o RAPP?
Sim. A entrega é obrigatória todos os anos, mesmo que a empresa não tenha tido operação. Nesses casos, o relatório é entregue como “sem movimento”.
Quais são as penalidades por não enviar o RAPP?
O IBAMA aplica multa automática por atraso ou ausência de entrega, além de poder bloquear o cadastro da empresa e impedi-la de emitir documentos ambientais.
A Inguz realiza o cadastro no CTF/APP e entrega o RAPP?
Sim, realizamos tudo: enquadramento, cadastro, correções, atualização de dados e entrega anual do RAPP.
Demora para regularizar minha empresa no IBAMA?
Normalmente o processo é rápido quando a empresa possui as informações básicas organizadas. Em muitos casos, concluímos o cadastro no mesmo dia.
